Termo de Consentimento de Dados de Saúde
1. Contextualização
O ConectaMedics é uma plataforma que possibilita ao médico o registro e gestão de dados de saúde de seus pacientes, incluindo prontuários, histórico médico, diagnósticos, prescrições e atestados. Esses dados são classificados como dados sensíveis pelo Art. 5º, II da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).
2. Base Legal
O tratamento de dados sensíveis de saúde pelo ConectaMedics fundamenta-se no Art. 11, II, alínea "a" da LGPD, que permite o tratamento de dados sensíveis mediante consentimento específico e destacado do titular ou de seu responsável legal, para finalidades específicas.
Ao aceitar este termo, o médico usuário consente expressamente com o tratamento dos dados de saúde de seus pacientes pelo ConectaMedics para fins de prestação do serviço de gestão clínica contratado.
3. Responsabilidade do Médico
O médico, como controlador dos dados de seus pacientes (conforme Art. 5º, VI da LGPD), é responsável por:
- Obter o consentimento explícito de cada paciente para o registro de seus dados de saúde
- Informar os pacientes sobre o uso de sistemas digitais para gestão de prontuários
- Atender às solicitações dos pacientes relativas aos seus direitos como titulares
- Manter registros de consentimento dos pacientes em conformidade com a LGPD
4. Dados de Saúde Processados
A plataforma possibilita o registro e processamento dos seguintes dados de saúde dos pacientes:
- Histórico médico e antecedentes clínicos
- Diagnósticos e códigos CID
- Prescrições médicas e receituários
- Exames solicitados e resultados (quando registrados manualmente)
- Atestados médicos e afastamentos
- Sinais vitais e dados de exame físico
- Alergias e condições de saúde preexistentes
- Anotações clínicas gerais do médico
5. Medidas de Segurança Adotadas
O ConectaMedics implementa as seguintes medidas para proteger dados de saúde:
- Criptografia em trânsito: todas as comunicações utilizam TLS 1.2+
- Criptografia em repouso: dados armazenados em banco de dados com criptografia
- Controle de acesso: cada médico acessa apenas os dados de seus próprios pacientes (RBAC)
- Backups automáticos: cópias de segurança diárias com retenção de 30 dias
- Monitoramento: logs de acesso e alertas de comportamento suspeito
- Ambiente seguro: infraestrutura hospedada em ambiente certificado
6. Não Utilização Comercial
O ConectaMedics não acessa, analisa, vende ou utiliza comercialmente o conteúdo dos prontuários ou demais dados de saúde dos pacientes. Esses dados são tratados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades da plataforma contratadas pelo médico.
7. Direitos dos Pacientes
Os pacientes têm os mesmos direitos de titulares previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento). Por ser o médico o controlador dos dados, as solicitações dos pacientes devem ser encaminhadas diretamente ao médico responsável.
O médico deve ter um canal de atendimento para receber e tratar essas solicitações, podendo utilizar os próprios recursos da plataforma ou canal de contato externo.
8. Contato para Questões de Privacidade
Dúvidas gerais: contato@conectamedics.com.br